COMO PREENCHER SUA TABELA DE QUALIFICAÇÃO

A Tabela deve ser preenchida conforme exemplo abaixo

*O preenchimento dessa coluna foi feito para servir como exemplo, o Estatuto referenciado é ficticío.

Lei Complementar Nº 846, de 04 de Junho de 1998 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014)		Requisitos	Onde comprovar	Exemplo de preenchimento (entidade solicitante de qualificação)
ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:	1	Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:	Envio de documentos para comprovação	Registrado no Cartório [Nome], São Paulo - SP
	a	Natureza social dos objetivos relativos à área de atuação	Ato constitutivo	Artigo 2º do Estatuto
	b	Finalidade não-lucrativa e obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;	Ato constitutivo	Artigo 2º , Parágrafo Único do Estatuto
	c	Previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei complementar;	Ato constitutivo	Artigo 15º do Estatuto
	d	Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;	Ato constitutivo	Artigo 30º do Estatuto
	e	Composição e atribuições da diretoria;	Ato constitutivo	Artigo 20º e 21º do Estatuto
	f	Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;	Ato constitutivo	Artigo 40º, Parágrafo Único do Estatuto
	g	Em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;	Ato constitutivo	Artigo 7º e 8º do Estatuto
	h	Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;	Ato constitutivo	Artigo 35º do Estatuto
	i	Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados	Ato constitutivo	Artigo 38º, Parágrafo Único do Estatuto
	Parágrafo Único	Possuir serviços próprios de assistência a saúde, há mais de 5 (cinco) anos	Documentos Anexos	Em anexo foram submetidas as cópias digitais autenticadas dos contratos mantidos com as seguintes entidades: - [Nome da entidade/ Prefeitura/ Ente Estadual] , contrato vigente de [xx/yy/zz] a [xx/yy/zz]
Art. 3º LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: "	I, a	Conselho de Administração composto por até 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados	Ato constitutivo	Artigo 30º, III, a
	I, b	Conselho de Administração composto por 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;	Ato constitutivo	Artigo 30º, II, c
	I, c	Conselho de Administração composto por 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade	Ato constitutivo	Artigo 30º, II, d
	II	Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão ser parentes consanguíneos ou afins ate o 3° grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado	Ato constitutivo	Artigo 23º, §8º
	II	Previsão de que os membros do conselho terão mandato de quatro anos, admitida recondução	Ato constitutivo	Artigo 23º, §5º
	III	O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto	Ato constitutivo	Artigo 26º
	IV	O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto	Ato constitutivo	Artigo 30º, §3º e Artigo 28º, §3º
	V	O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo	Ato constitutivo	Artigo 27º e Artigo 29º
	VI	Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem	Ato constitutivo	Artigo 23º, §9º
	VII	Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas	Ato constitutivo	Artigo 23º, §7º
Art. 4º LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:	I	Inclusão das seguintes atribuições privativas do Conselho de Administração: <br />aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;	Ato constitutivo	Artigo 23º, III
	II	Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XX
	III	Designar e dispensar os membros da Diretoria;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXV
	IV	Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXX
	V	Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2 / 3(dois terços) de seus membros;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXIV
	VI	Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXIX
	VII	Aprovar por maioria, no mínimo, de 2 / 3(dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXXI
	VIII	Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXXII
	IX	Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.	Ato constitutivo	Artigo 23º, XXXIII
Art. 5º LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL		Conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da saúde não exercem cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS	Ato constitutivo	Artigo 4º, §3º

COMO PREENCHER SUA TABELA DE QUALIFICAÇÃO

A Tabela deve ser preenchida conforme exemplo abaixo

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